Rodrigo Hilbert recuperou o direito de dirigir nesta terça-feira (1). O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Rio de Janeiro anulou duas multas de trânsito e determinou o desbloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O processo da defesa de Rodrigo Hilbert foi contra o Município do Rio de Janeiro e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), segundo a coluna de Ancelmo Gois no jornal O Globo.
Os advogados do apresentador argumentaram que não houve notificações sobre as infrações aplicadas pela administração municipal. Assim, a ausência de comunicação impediu Hilbert de exercer seu direito de defesa administrativa antes da suspensão de sua habilitação.
A juíza do caso reconheceu que a falta de notificação adequada violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ela determinou o desbloqueio da CNH, anulou as multas contestadas e arquivou o procedimento administrativo que resultou na suspensão.
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